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📄 DECLARAÇÕES
12.9 Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
🔍 Nenhuma declaração encontrada para os filtros informados.
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DECLARAÇÃO: 2026
25/05/2026
Esta Câmara não possui informações que tenham sido desclassificadas de qualquer grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.
Informação atualizada em 25/05/2026.
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DECLARAÇÃO: 2025
31/12/2025
Esta Câmara não possui informações que tenham sido desclassificadas de qualquer grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.
Informação atualizada em 31/12/2025.
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DECLARAÇÃO: 2024
31/12/2024
Esta Câmara não possui informações que tenham sido desclassificadas de qualquer grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.
Informação atualizada em 31/12/2024.
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DECLARAÇÃO: 2023
31/12/2023
Esta Câmara não possui informações que tenham sido desclassificadas de qualquer grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.
Informação atualizada em 31/12/2023.
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DECLARAÇÃO: 2022
31/12/2022
Esta Câmara não possui informações que tenham sido desclassificadas de qualquer grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.
Informação atualizada em 31/12/2022.