Tabela de Diárias – Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal
Valores fixados pela Lei nº 415/2017, de 20 de dezembro de 2017 – Câmara Municipal de Paraná/RN
Presidente
Vereadores
Contador / Assessor Jurídico
Demais Servidores
| Localidade | Presidente | Vereadores | Contador / Assessor Jurídico | Demais Servidores |
|---|---|---|---|---|
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📍
Cidades até 100 km
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R$ 250,00 | R$ 200,00 | R$ 150,00 | R$ 100,00 |
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📍
Cidades até 300 km
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R$ 300,00 | R$ 250,00 | R$ 200,00 | R$ 150,00 |
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🏙
Natal/RN (Capital)
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R$ 500,00 | R$ 400,00 | R$ 300,00 | R$ 200,00 |
🕒 Atenção: Afastamento superior a 12 horas = diária integral.
Afastamento entre 4 e 12 horas = 50% da diária.
Municípios limítrofes: somente em casos excepcionais, com afastamento superior a 6 horas = 50% da diária.
| Localidade | Presidente | Vereadores | Contador / Assessor Jurídico | Demais Servidores |
|---|---|---|---|---|
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🏙
Brasília/DF
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R$ 1.200,00 | R$ 1.000,00 | R$ 700,00 | R$ 550,00 |
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🌎
Demais Capitais e outros Estados
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R$ 1.000,00 | R$ 800,00 | R$ 600,00 | R$ 450,00 |
🕒 Atenção: Afastamento superior a 12 horas = diária integral.
Afastamento entre 4 e 12 horas = 50% da diária.
O pagamento está condicionado à prestação de contas no prazo máximo de 5 dias após o retorno.
⚠️
A Lei nº 415/2017 não prevê valores específicos para diárias fora do país.
Deslocamentos internacionais deverão ser regulamentados por ato específico da Presidência da Câmara Municipal,
observados os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, nos termos do art. 2° da referida Lei.
📄 Base legal: Lei nº 415/2017, art. 2º – A autorização de viagem e a concessão de diária dar-se-á após
a formalização e aprovação do pedido pela Presidência desta Casa Legislativa, devendo o pedido ser elaborado
de forma clara e objetiva, de modo a permitir que a autoridade competente tenha conhecimento da natureza e
finalidade da missão.