A Câmara

Atribuições do órgão

– Aprovar o orçamento anual: Discutir e votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, assim como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

– Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito: Realizar a sessão solene de posse dos eleitos para os cargos do Poder Executivo municipal.

 – Elaborar e emendar a Lei Orgânica do Município: A Lei Orgânica funciona como a “constituição” do município, e sua elaboração e eventuais alterações são de responsabilidade da Câmara Municipal.

 – Fiscalizar o Poder Executivo Municipal: Acompanhar e fiscalizar as ações do Prefeito e de seus secretários, verificando a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis. Isso inclui a análise das contas do município.

 – Fixar os subsídios (salários) do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos próprios Vereadores: Estabelecer a remuneração dos agentes políticos municipais, observando os limites legais.

– Legislar sobre assuntos de interesse local: Elaborar, discutir e aprovar leis municipais que tratam de temas específicos da cidade, como uso do solo, transporte público, coleta de lixo, entre outros.

– Promover audiências públicas para debater temas relevantes com a comunidade; e atender às demandas dos cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes.

– Representar os interesses da população: Atuar como porta-voz dos cidadãos, encaminhando suas demandas e sugestões aos órgãos competentes e buscando soluções para os problemas da comunidade.

–  Aprovar o orçamento anual e acompanhar sua execução; autorizar convênios, contratos e acordos de cooperação com outras entidades.

– Fiscalizar as ações do Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.

– Legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação, modificação e revogação de leis municipais.

– Zelar pela preservação do patrimônio público e histórico.