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Opções para exportação
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
🔍 Nenhuma declaração encontrada para os filtros informados.
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DECLARAÇÃO: 2026
25/05/2026
Esta Câmara não possui documentos classificados em nenhum grau de sigilo no atual exercício.
Informação atualizada em 25/05/2026.
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DECLARAÇÃO: 2025
31/12/2025
Esta Câmara não possui documentos classificados em nenhum grau de sigilo no atual exercício.
Informação atualizada em 31/12/2025.
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DECLARAÇÃO: 2024
31/12/2024
Esta Câmara não possui documentos classificados em nenhum grau de sigilo no atual exercício.
Informação atualizada em 31/12/2024.
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DECLARAÇÃO: 2023
31/12/2023
Esta Câmara não possui documentos classificados em nenhum grau de sigilo no atual exercício.
Informação atualizada em 31/12/2023.
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DECLARAÇÃO: 2022
31/12/2022
Esta Câmara não possui documentos classificados em nenhum grau de sigilo no atual exercício.
Informação atualizada em 31/12/2022.